HC 934991 - DECISAO

HC 934991 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando exercido como substitutivo de revisão criminal, pois isso subverteria as competências constitucionais do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARQUITO TEIXEIRA PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Concurso Material, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Concurso Material Competência Do STJ

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Parties

MARQUITO TEIXEIRA PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgados de instância estadual
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e aplicação do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando exercido como substitutivo de revisão criminal, pois isso subverteria as competências constitucionais do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.