HC 831046 - DECISAO

HC 831046 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica mostrou fundamentação suficiente, ainda que sucinta e por relationem, demonstrando materialidade, fortes indícios de autoria e a imprescindibilidade da medida diante da ineficácia de outros meios; inexistindo direito líquido e certo e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, não cabe concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON FABIANO LUCAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Comunicações, Fundamentação Per Relationem, Nulidade
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Comunicações Fundamentação Per Relationem Nulidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FABIANO LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica autorizada pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial que autorizou a quebra de sigilo
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica mostrou fundamentação suficiente, ainda que sucinta e por relationem, demonstrando materialidade, fortes indícios de autoria e a imprescindibilidade da medida diante da ineficácia de outros meios; inexistindo direito líquido e certo e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.