HC 965518 - DECISAO

HC 965518 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso cabível para exaurir a instância, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTIAGO SAMPAIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2360238-38.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

GABRIEL SANTIAGO SAMPAIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2360238-38.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e irretroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso cabível para exaurir a instância, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal