HC 952661 - DECISAO

HC 952661 - DECISAO

O Tribunal Superior verificou que o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecido; analisando de ofício, concluiu que não havia flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (posse de entorpecentes e materiais de comércio, tentativa de fuga, ameaças e anotações criminais) que demonstram gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes, razão pela qual não conheceu do writ.

Parties
Paciente: FABIO PIMENTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FABIO PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior verificou que o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecido; analisando de ofício, concluiu que não havia flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (posse de entorpecentes e materiais de comércio, tentativa de fuga, ameaças e anotações criminais) que demonstram gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes, razão pela qual não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus