HC 860227 - DECISAO

HC 860227 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo pela alegada ausência de citação, sendo sanada pelo conhecimento da ação e pelo comparecimento do réu requisitado; não restou comprovada a inversão da ordem das oitivas; e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada, não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus ou revisão criminal fora das hipóteses legais.

Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Da Citação, Inversão Da Ordem De Oitivas, Ausência De Defensor, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii), Extorsão Mediante Sequestro (art. 159), Concurso Material, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Citação Inversão Da Ordem De Oitivas Ausência De Defensor Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de citação pessoal do réu preso
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por suposta inversão da ordem do interrogatório e das oitivas
  3. 3 nulidade por ausência de acesso ao defensor público nomeado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo pela alegada ausência de citação, sendo sanada pelo conhecimento da ação e pelo comparecimento do réu requisitado; não restou comprovada a inversão da ordem das oitivas; e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada, não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus ou revisão criminal fora das hipóteses legais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.