HC 957564 - DECISAO

HC 957564 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a medida é, em essência, substitutiva de recurso próprio e incabível na hipótese; alternativamente, não há fundamento para concessão de ofício, pois a alegada nulidade por ausência do termo de votação dos quesitos estava sujeita à arguição no momento oportuno em plenário (preclusão nos termos do art. 571, VIII, CPP) e não houve demonstração de prejuízo à defesa, razão pela qual a nulidade não se declara (art. 563, CPP). Portanto, mantém-se a decisão anterior e o pedido de reconsideração é indeferido.

Parties
Paciente: IRACY SABATINE SCARMAGNANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Reconsideração Indeferida
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração; não conheço do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Por Ausência De Juntada Do Termo De Votação Dos Quesitos, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Por Ausência De Juntada Do Termo De Votação Dos Quesitos Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

IRACY SABATINE SCARMAGNANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Reconsideração Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por ausência do termo de votação dos quesitos
  3. 3 preclusão de vícios não arguidos no momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a medida é, em essência, substitutiva de recurso próprio e incabível na hipótese; alternativamente, não há fundamento para concessão de ofício, pois a alegada nulidade por ausência do termo de votação dos quesitos estava sujeita à arguição no momento oportuno em plenário (preclusão nos termos do art. 571, VIII, CPP) e não houve demonstração de prejuízo à defesa, razão pela qual a nulidade não se declara (art. 563, CPP). Portanto, mantém-se a decisão anterior e o pedido de reconsideração é indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração; não conheço do habeas corpus impetrado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Aguarde-se o decurso dos prazos legais e, após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.