HC 961524 - DECISAO

HC 961524 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF e não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância a quo antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ ITAMAR MOREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Unificação E Conversão De Penas, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Unificação E Conversão De Penas Contraditório E Ampla Defesa Competência Jurisdicional

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Parties

JOSÉ ITAMAR MOREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de violação do contraditório e ampla defesa na unificação e conversão de penas

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF e não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância a quo antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.