HC 966276 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, proferida pelo Desembargador Relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância ordinária, sendo necessário o manejo do recurso cabível para submetê‑la ao colegiado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Ausência De Exaurimento De Instância
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Ampliação Da Zona De Monitoramento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fungibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
- 3 Supressão de instância impede conhecimento pela Corte Superior
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, proferida pelo Desembargador Relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância ordinária, sendo necessário o manejo do recurso cabível para submetê‑la ao colegiado.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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