HC 964462 - DECISAO

HC 964462 - DECISAO

Apesar de a impetração ter sido ajuizada após o trânsito em julgado e, assim, ser substitutiva de revisão criminal (não conhecida), ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício: diante do quantum da pena (1 ano e 8 meses), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, e considerando a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não havia fundamentos idôneos para regime inicial fechado, devendo ser fixado o regime aberto e a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: JHONNY RAMALHO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal

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Parties

JHONNY RAMALHO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento de pena diante do quantum aplicado e do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Apesar de a impetração ter sido ajuizada após o trânsito em julgado e, assim, ser substitutiva de revisão criminal (não conhecida), ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício: diante do quantum da pena (1 ano e 8 meses), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, e considerando a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não havia fundamentos idôneos para regime inicial fechado, devendo ser fixado o regime aberto e a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção penal imposta ao paciente
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução