HC 965823 - DECISAO

HC 965823 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, por regra jurisprudencial, mas reconheceu-se ilegalidade da prisão preventiva tal como decretada, por ter sido fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos atinentes ao tipo penal (apreensão de droga), sem suficiente base concreta para a medida; por isso, foi concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: NATHAN RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

NATHAN RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, por regra jurisprudencial, mas reconheceu-se ilegalidade da prisão preventiva tal como decretada, por ter sido fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos atinentes ao tipo penal (apreensão de droga), sem suficiente base concreta para a medida; por isso, foi concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente NATHAN RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau