HC 869394 - DECISAO

HC 869394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o remédio adequado é a revisão criminal e não o habeas corpus perante o STJ, cuja competência constitucional (art. 105, I, "e") limita-se às revisões criminais de seus próprios julgados; não se verifica teratologia ou coação ilegal que autorizem a intervenção excepcional.

Parties
Paciente: ERISSON AMARAL BEGOSSI; Paciente: JHONATAN DOS SANTOS VENTURA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Pena Base

Case Brief

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Parties

ERISSON AMARAL BEGOSSI

Paciente

JHONATAN DOS SANTOS VENTURA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado (substituição indevida da revisão criminal)
  2. 2 Alegada nulidade das provas oriundas de abordagem e revista veicular
  3. 3 Alegada exasperação das penas-base e recusa de aplicação do chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o remédio adequado é a revisão criminal e não o habeas corpus perante o STJ, cuja competência constitucional (art. 105, I, "e") limita-se às revisões criminais de seus próprios julgados; não se verifica teratologia ou coação ilegal que autorizem a intervenção excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme registro anterior)
  • Não conheço do habeas corpus