HC 868684 - DECISAO

HC 868684 - DECISAO

Considerando que houve trânsito em julgado da condenação do paciente (AREsp n. 2697717/SP), a situação jurídica passou de prisão preventiva para cumprimento de pena definitiva, tornando prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar; assim, julga-se prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRÍCIO GONÇALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (hc Prejudicado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena Definitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena Definitiva Medidas Cautelares

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Parties

FABRÍCIO GONÇALVES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (hc Prejudicado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Existência dos pressupostos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que houve trânsito em julgado da condenação do paciente (AREsp n. 2697717/SP), a situação jurídica passou de prisão preventiva para cumprimento de pena definitiva, tornando prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar; assim, julga-se prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Pedido de reconsideração prejudicado