HC 964112 - DECISAO

HC 964112 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após trânsito em julgado e, assim, estaria sendo usado como substitutivo de revisão criminal, situação que subverte o sistema de competências constitucionais, diante da limitação prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, cabe à parte manejar a ação revisional na origem antes de eventual habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE PAULA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

CARLOS EDUARDO DE PAULA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Supressão de instância decorrente do uso do habeas corpus em substituição à via revisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após trânsito em julgado e, assim, estaria sendo usado como substitutivo de revisão criminal, situação que subverte o sistema de competências constitucionais, diante da limitação prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, cabe à parte manejar a ação revisional na origem antes de eventual habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal