HC 966030 - DECISAO
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca rever dosimetria e agravante de reincidência (matéria fático-probatória) configurando substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice de cabimento do writ.
- Parties
- Paciente: FERNANDO RICHARD BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 517444-64.2023.8.26.0228)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Liminar, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
FERNANDO RICHARD BISPO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 517444-64.2023.8.26.0228)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
- 3 análise da dosimetria da pena e da agravante da reincidência
Ratio Decidendi
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca rever dosimetria e agravante de reincidência (matéria fático-probatória) configurando substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice de cabimento do writ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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