RHC 206500 - DECISAO

RHC 206500 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos o decreto prisional, peça essencial para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pleito.

Parties
Recorrente: MARCELO MARCELINO NUNES; Impetrante: Paulo Marcelino Campos; Suposta Ofendida: Maria Caroline Campos Fragoso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo De Custódia
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARCELO MARCELINO NUNES

Recorrente

Paulo Marcelino Campos

Impetrante

Maria Caroline Campos Fragoso

Suposta Ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 gravidade concreta do delito no contexto de violência doméstica
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como justificativa da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos o decreto prisional, peça essencial para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pleito.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.