HC 966016 - DECISAO

HC 966016 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, matéria de competência originária do STJ; não há coação ilegal ou flagrante ilegalidade prima facie a justificar a concessão da ordem; e a alegada violação ao art. 212 do CPP configura nulidade relativa sem alegação tempestiva e demonstração de prejuízo, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: IAN HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ofensa À Coisa Julgada
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Artigo 212 Do CPP, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Habeas Corpus Nulidade Processual Artigo 212 Do CPP Competência Do STJ +1 more

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Parties

IAN HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ofensa À Coisa Julgada

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal vs. habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 natureza da nulidade decorrente do art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, matéria de competência originária do STJ; não há coação ilegal ou flagrante ilegalidade prima facie a justificar a concessão da ordem; e a alegada violação ao art. 212 do CPP configura nulidade relativa sem alegação tempestiva e demonstração de prejuízo, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o contexto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.