HC 950100 - DECISAO

HC 950100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição a recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante na valoração negativa da culpabilidade: o magistrado sentenciante fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (quantidade de disparos, participação de terceiros, intensidade do ataque, premeditação), e a jurisprudência do STJ admite aumento superior a 1/6 quando há fundamentação idônea, razão pela qual o pedido do impetrante é manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: EDSON ALMEIDA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Revisão Criminal, Uso Indevido Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Revisão Criminal Uso Indevido Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON ALMEIDA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena em patamar superior a 1/6
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição a recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante na valoração negativa da culpabilidade: o magistrado sentenciante fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (quantidade de disparos, participação de terceiros, intensidade do ataque, premeditação), e a jurisprudência do STJ admite aumento superior a 1/6 quando há fundamentação idônea, razão pela qual o pedido do impetrante é manifestamente improcedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se