HC 940830 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre o objeto da impugnação à decisão monocrática indeferitória da liminar e, sobretudo, pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva, acarretando perda do objeto do agravo.
- Parties
- Agravante: DAMASIO JOSE DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferitória Da Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
DAMASIO JOSE DA SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferitória Da Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 Verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Disponibilidade e suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre o objeto da impugnação à decisão monocrática indeferitória da liminar e, sobretudo, pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva, acarretando perda do objeto do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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