HC 962713 - DECISAO

HC 962713 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais e é vedado ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, remeter os autos ao tribunal de origem para que a matéria seja analisada na via própria.

Parties
Paciente: MICHAEL CAMELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância, Art. 105, I, E, Da CF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância Art. 105, I, E, Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL CAMELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais e é vedado ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, remeter os autos ao tribunal de origem para que a matéria seja analisada na via própria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para análise do pedido (atendendo ao pedido da Defensoria Pública).