HC 964705 - DECISAO

HC 964705 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar tal óbice; ademais, o juízo de primeiro grau determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual oferecimento de denúncia, o que impede concluir pela permanência do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SERGIO FELIX DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

SERGIO FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de manifestação do Ministério Público sobre oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar tal óbice; ademais, o juízo de primeiro grau determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual oferecimento de denúncia, o que impede concluir pela permanência do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.