HC 966133 - DECISAO

HC 966133 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; ademais, há elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendida) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIKA EDVANIA DA SILVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERIKA EDVANIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade do crime e elementos concretos

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; ademais, há elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendida) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se