HC 944287 - DECISAO

HC 944287 - DECISAO

A decisão foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a fração de diminuição de 1/3 com base em fatos concretos (réu efetuou cinco disparos e a vítima foi atingida), não havendo desproporcionalidade manifesta a ser revista; além disso, a revisão criminal não é via própria para ajustar a dosimetria e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEX MARQUES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tentativa Redução De Pena

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Parties

ALEX MARQUES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução máxima da pena em razão da tentativa
  2. 2 Cabimento de revisão criminal ou habeas corpus para rediscutir a dosimetria da pena
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a fração de diminuição de 1/3 com base em fatos concretos (réu efetuou cinco disparos e a vítima foi atingida), não havendo desproporcionalidade manifesta a ser revista; além disso, a revisão criminal não é via própria para ajustar a dosimetria e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.