HC 966239 - DECISAO

HC 966239 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique exceção; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi do paciente.

Parties
Paciente: RENAN VALDIVIESO GOMES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Instância Superior Sobre Indeferimento De Liminar
Outcome
Pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691 do STF; indeferida a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RENAN VALDIVIESO GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Instância Superior Sobre Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique exceção; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi do paciente.

Court Disposition

Pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691 do STF; indeferida a liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.