HC 792495 - DECISAO

HC 792495 - DECISAO

Por se tratar de impetração em substituição de recurso ordinário, não conhecida a impetração na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou coação ilegal, tendo a autoridade demonstrado a complexidade das investigações (organização criminosa e tráfico de drogas) e diligências realizadas, razão pela qual o alegado excesso de prazo não configura, por si só, constrangimento ilegal; pedido de restituição da caminhonete é inadequado via habeas corpus. Consequentemente, não conheceu-se do writ.

Parties
Paciente: FAUSTO ALESSANDRO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Restituição De Bem Apreendido, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Inquérito Policial Restituição De Bem Apreendido Princípio Da Razoabilidade

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Parties

FAUSTO ALESSANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de excesso de prazo no inquérito policial
  3. 3 adequação do habeas corpus para obter restituição de bem apreendido

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração em substituição de recurso ordinário, não conhecida a impetração na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou coação ilegal, tendo a autoridade demonstrado a complexidade das investigações (organização criminosa e tráfico de drogas) e diligências realizadas, razão pela qual o alegado excesso de prazo não configura, por si só, constrangimento ilegal; pedido de restituição da caminhonete é inadequado via habeas corpus. Consequentemente, não conheceu-se do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se