HC 966181 - DECISAO

HC 966181 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação prima facie suficiente para a conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar com base no descumprimento de medidas protetivas e nos dispositivos do CPP indicados.

Parties
Paciente: ISNARD DE JESUS MORAIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a petição de Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISNARD DE JESUS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação prima facie suficiente para a conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar com base no descumprimento de medidas protetivas e nos dispositivos do CPP indicados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição de Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.