HC 966201 - DECISAO

HC 966201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a divisão de competências constitucionais já que o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF; cabia à defesa manejar a ação revisional na origem antes de impetrar o writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLAUDIO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de admissão do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a divisão de competências constitucionais já que o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF; cabia à defesa manejar a ação revisional na origem antes de impetrar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.