HC 856612 - DECISAO

HC 856612 - DECISAO

Mesmo reconhecendo inadequação formal da via em regra, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, por ausência de provas concretas de estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, negou conhecimento ao habeas corpus quanto à via eleita, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: LUCAS ALMEIDA THEDERICH MALAQUIAS; Manifestante/oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por reincidência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Prisão Em Flagrante

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Parties

LUCAS ALMEIDA THEDERICH MALAQUIAS

Paciente

Ministério Público

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita para impugnação (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 Insuficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (exigência de estabilidade e permanência)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo inadequação formal da via em regra, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, por ausência de provas concretas de estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, negou conhecimento ao habeas corpus quanto à via eleita, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por reincidência.

Orders

  • Nego conhecimento ao habeas corpus quanto à via eleita.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.