HC 957550 - DECISAO

HC 957550 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi analisada pelo Tribunal de origem, que considerou o pedido mera reiteração, de modo que o STJ não pode conhecer da questão sem causar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PATRICE ADRIANE BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância decorrente de reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Expedição De Mandado De Prisão, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Expedição De Mandado De Prisão Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Reiteração De Pedido

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Parties

PATRICE ADRIANE BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 com alteração dada pela Resolução CNJ n. 474/2022
  2. 2 Possibilidade de exame do habeas corpus pelo STJ diante de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Pedido de expedição de contramandado de prisão ou alvará e remessa da guia de execução ao Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi analisada pelo Tribunal de origem, que considerou o pedido mera reiteração, de modo que o STJ não pode conhecer da questão sem causar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância decorrente de reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferir liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se