HC 966293 - DECISAO

HC 966293 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição porque o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio sem demonstração de manifesto constrangimento ilegal, a impetrante não impugnou os fundamentos da decisão regional e as questões relativas à execução (cálculo de pena, progressão, detração e ocupação de vaga) são da competência do Juízo das Execuções Penais, além de ser necessária a expedição da guia após trânsito em julgado (arts. 674 CPP e 105 LEP).

Parties
Paciente: BRENDO MARQUES PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Súmula 182/stj, Detração Penal, Guia De Execução, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Súmula 182/stj +4 more

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Parties

BRENDO MARQUES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado em apelação
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 competência do Juízo das Execuções Penais para atualizar cálculos e analisar progressão e detração

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição porque o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio sem demonstração de manifesto constrangimento ilegal, a impetrante não impugnou os fundamentos da decisão regional e as questões relativas à execução (cálculo de pena, progressão, detração e ocupação de vaga) são da competência do Juízo das Execuções Penais, além de ser necessária a expedição da guia após trânsito em julgado (arts. 674 CPP e 105 LEP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.