HC 965576 - DECISAO

HC 965576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que a parte tenha interposto o recurso cabível, inexistindo decisão colegiada na instância de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ; ausente flagrante ilegalidade, aplicou‑se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: VICTOR KARIM ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
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Parties

VICTOR KARIM ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Supressão de instância e incompetência do STJ para reexaminar matéria antes de colegiado estadual
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que a parte tenha interposto o recurso cabível, inexistindo decisão colegiada na instância de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ; ausente flagrante ilegalidade, aplicou‑se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.