HC 961849 - DECISAO

HC 961849 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior; no juízo de cognição sumária não se visualizou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de liminar em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida, determinando-se a solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, requisição de senha de acesso aos andamentos processuais e posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: TIAGO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Revisão Criminal, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Revisão Criminal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possível contradição quanto ao conhecimento da Revisão Criminal nº 0019891-68.2014.8.26.0405 pelo 5º Grupo de Direito Criminal do TJSP
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de juízo de cognição aprofundado para verificar existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior; no juízo de cognição sumária não se visualizou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de liminar em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida, determinando-se a solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, requisição de senha de acesso aos andamentos processuais e posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.