HC 965580 - DECISAO

HC 965580 - DECISAO

Apesar da inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal: a confissão extrajudicial não confirmada em juízo, sem provas de habitualidade e diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (2,49 g de crack e 1,67 g de maconha), não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WAGNER PEREIRA VIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; de ofício, ordem concedida para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Resistência, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Resistência Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNER PEREIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por substitutivo de revisão criminal ajuizado após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valor probatório da confissão extrajudicial não confirmada em juízo

Ratio Decidendi

Apesar da inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal: a confissão extrajudicial não confirmada em juízo, sem provas de habitualidade e diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (2,49 g de crack e 1,67 g de maconha), não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; de ofício, ordem concedida para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.