HC 912941 - DECISAO

HC 912941 - DECISAO

Como houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, e as teses suscitadas no habeas corpus (ausência de animus necandi, cerceamento de defesa) foram analisadas em cognição exauriente, o writ encontra-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON MOURA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0180718-18.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado em razão da perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Animus Necandi, Pronúncia, Despronúncia, Desclassificação, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Animus Necandi Pronúncia Despronúncia +2 more

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Parties

ROBSON MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0180718-18.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 anulação da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de oitiva de testemunha
  2. 2 alegação de ausência de animus necandi e pedido de despronúncia/desclassificação
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, e as teses suscitadas no habeas corpus (ausência de animus necandi, cerceamento de defesa) foram analisadas em cognição exauriente, o writ encontra-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão da perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c o art. 209, todos do RISTJ.
  • Publique-se.