HC 967046 - DECISAO

HC 967046 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar o óbice sumular; além disso, a decisão de primeiro grau apresenta, em juízo perfunctório, fundamentação idônea e elementos concretos quanto à imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação (posição estratégica do paciente na organização, risco à coleta de provas), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RUAN DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (impetração No Stj, Mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Organização Criminosa +1 more

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Parties

RUAN DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (impetração No Stj, Mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar segundo Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar em face da natureza continuada ou permanente do delito de organização criminosa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar o óbice sumular; além disso, a decisão de primeiro grau apresenta, em juízo perfunctório, fundamentação idônea e elementos concretos quanto à imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação (posição estratégica do paciente na organização, risco à coleta de provas), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.