RHC 207962 - DECISAO

RHC 207962 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, negou-se provimento porque a arguição relativa à monitoração eletrônica constituiu reiteração de pedido já decidido (HC n. 956.729/PR), a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia não foi examinada pela Corte estadual, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância, e não há nos autos prova de que o uso da tornozeleira eletrônica agrava a saúde da gestante, lembrando-se que o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: KETHLIN CORREA DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Gestante
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Parties

KETHLIN CORREA DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da monitoração eletrônica como medida cautelar
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 956.729/PR)
  3. 3 Possibilidade de exame de excesso de prazo para oferecimento da denúncia pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, negou-se provimento porque a arguição relativa à monitoração eletrônica constituiu reiteração de pedido já decidido (HC n. 956.729/PR), a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia não foi examinada pela Corte estadual, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância, e não há nos autos prova de que o uso da tornozeleira eletrônica agrava a saúde da gestante, lembrando-se que o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.