HC 838058 - DECISAO

HC 838058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugura no STJ, além da ausência de cópia integral dos autos e da não alegação das teses invocadas nas instâncias inferiores, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: DANILO FELIPE OECHSLER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

DANILO FELIPE OECHSLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 supressão de instância por não alegação de teses nas instâncias inferiores
  3. 3 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugura no STJ, além da ausência de cópia integral dos autos e da não alegação das teses invocadas nas instâncias inferiores, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.