HC 961718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio com recurso especial concomitante pendente, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade; somente em caso de flagrante ilegalidade seria possível conhecer do writ de ofício.

Parties: Paciente: HELISON CALDAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Apelação n. 0002402-72.2020.8.14.0136
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Substitutividade De Recurso

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Substitutividade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

HELISON CALDAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Apelação n. 0002402-72.2020.8.14.0136

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 do Código Penal
3 possível violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.