HC 645099 - DECISAO

HC 645099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração efetiva de prejuízo decorrente da nomeação da Defensoria Pública, sendo aplicável o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief; além disso, o paciente foi reiteradamente intimado para constituir novo defensor, e as interceptações telefônicas foram consideradas regulares.

Parties
Paciente: AMARILDO RIBEIRO DA SILVA; Paciente: MOHAMED DIB ISSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Nomeação Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Dosimetria Das Penas
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Parties

AMARILDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

MOHAMED DIB ISSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por nomeação de Defensoria Pública
  2. 2 incompetência do juízo
  3. 3 nulidade da sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração efetiva de prejuízo decorrente da nomeação da Defensoria Pública, sendo aplicável o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief; além disso, o paciente foi reiteradamente intimado para constituir novo defensor, e as interceptações telefônicas foram consideradas regulares.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.