HC 966124 - DECISAO

HC 966124 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por falta grave de desobediência com base em prova testemunhal e na capitulação adequada à conduta (emendatio libellii), sendo inviável, na via estreita do Habeas Corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SANDRO GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Princípio Da Correlação, Ampla Defesa, Contraditório, Emendatio Libellii, Perda Dos Dias Remidos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Princípio Da Correlação Ampla Defesa Contraditório Emendatio Libellii +2 more

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Parties

SANDRO GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta disciplinar de natureza grave por desobediência
  2. 2 se houve violação ao princípio da correlação por mudança de capitulação
  3. 3 se há constrangimento ilegal por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por falta grave de desobediência com base em prova testemunhal e na capitulação adequada à conduta (emendatio libellii), sendo inviável, na via estreita do Habeas Corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.