HC 907908 - DECISAO

HC 907908 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade e, ademais, o pedido restou prejudicado em razão da decisão que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) concedida no HC 909738‑SP; por tais motivos, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALAN CLARO PELÚCIO; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Súmula 691/stf Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

ALAN CLARO PELÚCIO

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 legalidade da antecipação de tutela recursal que decretou prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade e, ademais, o pedido restou prejudicado em razão da decisão que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) concedida no HC 909738‑SP; por tais motivos, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.