HC 941137 - DECISAO

HC 941137 - DECISAO

Houve bis in idem porque a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado; por isso, aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e foi redimensionada a pena para 2 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão, mais 194 dias-multa. Ademais, não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por vedação ao reexame fático-probatório, mantendo-se que a confissão é meio idôneo para demonstrar interestadualidade quando houver outros elementos nos autos.

Parties
Paciente: JOSE NICOLAU DE ANDRADE FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Confissão, Aumento De Pena Por Interestadualidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSE NICOLAU DE ANDRADE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de bis in idem ao utilizar natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e na modulação da fração do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 uso da confissão como fundamento para aplicação da causa de aumento por interestadualidade (art.40, V, da Lei 11.343/06)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso e vedação ao reexame fático-probatório pela via estreita do mandamus

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado; por isso, aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e foi redimensionada a pena para 2 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão, mais 194 dias-multa. Ademais, não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por vedação ao reexame fático-probatório, mantendo-se que a confissão é meio idôneo para demonstrar interestadualidade quando houver outros elementos nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão e 194 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos