HC 916695 - DECISAO

HC 916695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o acórdão do Tribunal de origem ter transitado em julgado, sendo competência do Superior Tribunal de Justiça limitada, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO CORREA LOPES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO CORREA LOPES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possível ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o acórdão do Tribunal de origem ter transitado em julgado, sendo competência do Superior Tribunal de Justiça limitada, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.