HC 963779 - DECISAO

HC 963779 - DECISAO

Concedeu-se liminar para adequar a prisão cautelar ao regime prisional semiaberto, entendendo-se que a manutenção da custódia não é incompatível com a fixação do regime semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e o denunciado for mantido em estabelecimento compatível com o regime fixado, mesmo diante de fundamentação de reincidência e gravidade concreta na origem.

Parties
Paciente: Paulo Eduardo Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para adequar a prisão cautelar ao regime prisional semiaberto e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em estabelecimento prisional compatível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Regime Prisional Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Regime Prisional Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Receptação

Case Brief

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Parties

Paulo Eduardo Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação da prisão cautelar pela gravidade concreta e risco de reiteração
  3. 3 Adequação do local de custódia ao regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para adequar a prisão cautelar ao regime prisional semiaberto, entendendo-se que a manutenção da custódia não é incompatível com a fixação do regime semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e o denunciado for mantido em estabelecimento compatível com o regime fixado, mesmo diante de fundamentação de reincidência e gravidade concreta na origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para adequar a prisão cautelar ao regime prisional semiaberto e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em estabelecimento prisional compatível.

Orders

  • Adequar a prisão cautelar do paciente ao regime prisional semiaberto
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em estabelecimento prisional compatível