HC 963816 - DECISAO

HC 963816 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato do juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido, determinando que a análise seja realizada pelo tribunal de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO DAVI DE SOUSA CAMELO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única Criminal de Cratéus/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ANTONIO DAVI DE SOUSA CAMELO

Paciente

Juízo da Vara Única Criminal de Cratéus/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz singular
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato do juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido, determinando que a análise seja realizada pelo tribunal de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.