HC 964244 - DECISAO

HC 964244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial, deixando de juntar cópia da sentença de pronúncia mencionada no acórdão impugnado, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e justificar a constrição cautelar, e sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída trazida ao ajuizamento, incumbindo tal ônus à impetrante.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Homicídio Simples (art. 121, Caput, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Homicídio Simples (art. 121, Caput, Cp)

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença de pronúncia imprescindível à verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial, deixando de juntar cópia da sentença de pronúncia mencionada no acórdão impugnado, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e justificar a constrição cautelar, e sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída trazida ao ajuizamento, incumbindo tal ônus à impetrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.