HC 954016 - ACORDAO

HC 954016 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal, pois tal conhecimento subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta e a materialidade e autoria foram devidamente comprovadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal, pois tal conhecimento subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta e a materialidade e autoria foram devidamente comprovadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental