HC 964663 - DECISAO

HC 964663 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava insuficientemente instruída, não contendo o inteiro teor do acórdão impugnado nem elementos capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede a apreciação do habeas corpus conforme jurisprudência consolidada do STJ; com esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: MAYCON RANYELE DA SILVA LIMA; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MAYCON RANYELE DA SILVA LIMA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime nos termos da Lei 14.843/24
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/24 a condenações anteriores
  3. 3 Necessidade de fundamentação na gravidade em concreto conforme Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava insuficientemente instruída, não contendo o inteiro teor do acórdão impugnado nem elementos capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede a apreciação do habeas corpus conforme jurisprudência consolidada do STJ; com esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.