HC 862751 - DECISAO

HC 862751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado e o STJ não possui competência para processar revisão criminal de condenações que não sejam decorrentes de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para o processamento do pedido e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALCIDMARIO JUNIO SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Admissibilidade

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Parties

ALCIDMARIO JUNIO SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 impetração contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado e o STJ não possui competência para processar revisão criminal de condenações que não sejam decorrentes de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para o processamento do pedido e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se