HC 917161 - ACORDAO

HC 917161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve inequívoca demonstração de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade; a denúncia contém elementos suficientes que impedem o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, e a possível ocorrência de autolavagem deve ser apreciada na instrução quando forem produzidas provas e garantido o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: SUELEN APARECIDA DE QUEIROZ BENFICA; Agravante: ANDERSON FERNANDO BENFICA; Agravante: GUSTAVO DE AZEVEDO BENFICA; Agravante: JOÃO BATISTA BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Autolavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Autolavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

SUELEN APARECIDA DE QUEIROZ BENFICA

Agravante

ANDERSON FERNANDO BENFICA

Agravante

GUSTAVO DE AZEVEDO BENFICA

Agravante

JOÃO BATISTA BENFICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante da alegação de atipicidade da conduta
  2. 2 Possibilidade de imputação simultânea do delito antecedente e do crime de lavagem de dinheiro (autolavagem) desde que demonstrados atos diversos e autônomos do crime antecedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve inequívoca demonstração de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade; a denúncia contém elementos suficientes que impedem o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, e a possível ocorrência de autolavagem deve ser apreciada na instrução quando forem produzidas provas e garantido o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental