HC 947378 - ACORDAO

HC 947378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura supressão de instância e invade a competência do STJ, limitada pelas hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, não se conhece do writ nesta instância.

Parties
Agravante: ADALTO SANTOS SIQUEIRA; Agravante: DAVID NATAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

ADALTO SANTOS SIQUEIRA

Agravante

DAVID NATAN FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus na instância superior
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura supressão de instância e invade a competência do STJ, limitada pelas hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, não se conhece do writ nesta instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.